PROC001 - Criação CRT 4 = S.N. - MEI

Protótipo de Tela:

Regras de Interface:

1. Adicionar na combobox REGIME TRIBUTÁRIO (CRT) o novo valor "Simples Nacional - MEI".

Regras de Negócio:

1. O CRT 4 = MEI vai utilizar alguns CSOSNs do Simples Nacional, que são:

CSOSN

NFe (55)

NFCe (65)

102

X

X

300

X

X

400

X

900

X

2. Em caso de operação interestadual, não é necessário o preenchimento dos dados de ICMS destino ou interestadual.

Questões Técnicas:

1. No XML na tag <encerEmit>, o valor do <CRT> deve ir como 4.