Vale pedágio

📌 O que é o Vale-Pedágio?

O Vale-Pedágio obrigatório é um valor que o embarcador (cliente que contrata o frete) deve pagar antecipadamente para o transportador, exclusivamente para cobrir as despesas de pedágio durante o transporte rodoviário de cargas.

📦 Como funciona:

• Pago separado do valor do frete

• Feito por meio de cartão eletrônico, TAG ou boleto específico

• Obrigatório em transporte interestadual remunerado de cargas

🎯 Objetivo:

Garantir que o transportador não precise desembolsar o valor do pedágio, e evitar que isso seja incluído ou repassado indevidamente no valor do frete.

Base Legal do Vale-Pedágio

O Vale-Pedágio Obrigatório é regulamentado pela:

• Lei nº 10.209/2001

• Resolução ANTT nº 2.885/2008 (atualmente substituída pela Resolução ANTT nº 5.862/2019)

👉 Ela determina que todo embarcador que contratar frete rodoviário interestadual de carga deve providenciar e custear, de forma antecipada, o valor dos pedágios a serem pagos no percurso.

📌 Quando é obrigatório

✅ Transporte interestadual de cargas, feito por transportador autônomo ou empresa de transporte em regime de contratação.

📌 Casos de dispensa

Não se aplica em:

• Transporte dentro do mesmo estado (intramunicipal/intermunicipal)

• Transporte realizado com veículo de propriedade do embarcador

• Contratação de transporte próprio (quando o embarcador é dono do veículo e motorista)

• Cargas de caráter exclusivo ou militar

• Situações previstas em acordos específicos (alguns casos de operações combinadas ou excepcionais)

📌 Formas de pagamento

• Cartão eletrônico ou TAG autorizada pela ANTT

• Depósito em conta específica autorizada

• Proibido incluir o pedágio no valor do frete ou pagar em dinheiro diretamente ao motorista

Para preencher é simples.

Basta marcar a box INF VALE PEDAGIO

Irá abrir a seguinte tela:

Explicação dos campos: