Vale pedágio

📌 O que é o Vale-Pedágio?

O Vale-Pedágio obrigatório é um valor que o embarcador (cliente que contrata o frete) deve pagar antecipadamente para o transportador, exclusivamente para cobrir as despesas de pedágio durante o transporte rodoviário de cargas.

📦 Como funciona:

Pago separado do valor do frete

Feito por meio de cartão eletrônico, TAG ou boleto específico

Obrigatório em transporte interestadual remunerado de cargas

🎯 Objetivo:

Garantir que o transportador não precise desembolsar o valor do pedágio, e evitar que isso seja incluído ou repassado indevidamente no valor do frete.

Base Legal do Vale-Pedágio

O Vale-Pedágio Obrigatório é regulamentado pela:

Lei nº 10.209/2001

Resolução ANTT nº 2.885/2008 (atualmente substituída pela Resolução ANTT nº 5.862/2019)

👉 Ela determina que todo embarcador que contratar frete rodoviário interestadual de carga deve providenciar e custear, de forma antecipada, o valor dos pedágios a serem pagos no percurso.

📌 Quando é obrigatório

✅ Transporte interestadual de cargas, feito por transportador autônomo ou empresa de transporte em regime de contratação.

📌 Casos de dispensa

Não se aplica em:

Transporte dentro do mesmo estado (intramunicipal/intermunicipal)

Transporte realizado com veículo de propriedade do embarcador

Contratação de transporte próprio (quando o embarcador é dono do veículo e motorista)

Cargas de caráter exclusivo ou militar

Situações previstas em acordos específicos (alguns casos de operações combinadas ou excepcionais)

📌 Formas de pagamento

Cartão eletrônico ou TAG autorizada pela ANTT

Depósito em conta específica autorizada

Proibido incluir o pedágio no valor do frete ou pagar em dinheiro diretamente ao motorista

Para preencher é simples.

Basta marcar a box INF VALE PEDAGIO

Irá abrir a seguinte tela:

Explicação dos campos:

📌 Campo

📖 Descrição

CNPJ do Fornecedor

CNPJ da empresa fornecedora do meio de pagamento do vale-pedágio (ex: Sem Parar, Move Mais, ConectCar etc.) Neste link tem os demais fornecedores

CNPJ do Pagador

CNPJ da empresa que contratou e está pagando o frete e o pedágio (geralmente o embarcador ou contratante)

Número Comprovante

Número do comprovante ou código de autorização gerado pela operadora do vale-pedágio. Esse número garante o rastreamento e validação do pagamento.

Valor do Vale-Pedágio

Valor total pago referente aos pedágios da rota prevista no MDF-e, de forma antecipada e separada do frete.

Tipo Vale Pedágio

Forma de pagamento utilizada, por exemplo: Cartão eletrônico, TAG, Boleto etc. (geralmente selecionado conforme tabelas da ANTT)

Categoria Veicular

Categoria do veículo que está realizando o transporte, de acordo com as faixas de cobrança de pedágio (ex: Categoria 4 = Caminhão com 2 eixos traseiros etc.)