### 📌 📑 **O que é NF-e de Débito?** É uma Nota Fiscal Eletrônica de ajuste fiscal, utilizada para **formalizar lançamentos de ICMS de operações não registradas, débitos ou ajustes fiscais posteriores**, que precisam constar no SPED Fiscal e Escrituração. Diferente de uma **nota de débito financeira (sem imposto)**, a **NF-e de Débito** serve para corrigir, lançar ou formalizar operações fiscais específicas, previstas na legislação.

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## 📋 Tipos disponíveis no sistema e como usar:

Código	Descrição	Quando usar	Como emitir
01	Transferência de crédito para Cooperativa	Quando uma cooperativa repassa créditos acumulados aos seus cooperados.	Emitir NF-e com CFOP 5.949 (dentro do estado) ou 6.949 (fora do estado), CST conforme operação.
02	Anulação de crédito por saídas imunes/isentas	Quando houve aproveitamento de crédito de ICMS indevido em operações isentas ou imunes, e você precisa anular esse crédito.	Emitir NF-e de débito com o valor a estornar, CFOP 5.951/6.951, CST 90 (Outros) ou 50/51 (se isento).
03	Débito de notas fiscais não processadas na apuração	Quando uma NF-e de saída foi esquecida ou não considerada no período fiscal e precisa ser lançada no mês seguinte.	Emitir NF-e de débito com os mesmos dados da nota original, CFOP conforme operação de saída, CST normal.
04	Multa e juros	Para cobrar multa e juros referentes a operações fiscais de mercadorias ou serviços, quando previstos contratualmente e tributáveis.	Emitir NF-e de débito com CFOP 5.949/6.949, CST 90, discriminando valor de multa e juros no campo "Informações Complementares".
05	Transferência de crédito de sucessão	Quando há incorporação, fusão ou cisão de empresas e os créditos de ICMS precisam ser transferidos da empresa sucedida para a sucessora.	Emitir NF-e de débito com CFOP 5.950/6.950, CST conforme operação.

Com a implementação da **Reforma Tributária do Consumo** (EC 132/2023 e LC 214/2025), a Nota Técnica **2025.002-RTC** atualizou as regras de emissão da NF-e/NFC-e. Uma das mudanças mais importantes foi a redefinição das finalidades **6 – Nota de Débito** e **7 – Nota de Crédito**. As finalidades **6 (Débito)** e **7 (Crédito)** agora só podem ser utilizadas **exclusivamente para operações relacionadas ao IBS e CBS** — os novos tributos da reforma.