PROC001 - Criação CRT 4 = S.N. - MEI
Protótipo de Tela:
Regras de Interface:
1. Adicionar na combobox REGIME TRIBUTÁRIO (CRT) o novo valor "Simples Nacional - MEI".
Regras de Negócio:
1. O CRT 4 = MEI vai utilizar alguns CSOSNs do Simples Nacional, que são:
| CSOSN | NFe (55) | NFCe (65) |
| 102 | X | X |
| 300 | X | X |
| 400 | X | |
| 900 | X |
2. Em caso de operação interestadual, não é necessário o preenchimento dos dados de ICMS destino ou interestadual.
Questões Técnicas:
1. No XML na tag <encerEmit>, o valor do <CRT> deve ir como 4.
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