Anulação de CTE-e duvidas frequentes.

 

 

Com a nova vigência do CTE 4.0 o CTE de anulação foi instinto, podendo ser realizado o CT-e de substituição após o evento de desacordo.

📄 Quando emitir um CT-e de Substituição?

⚠️ Regra principal

Emita um CT-e de Substituição somente quando o erro for identificado após o início da prestação do serviço de transporte.
Caso contrário, cancele o CT-e original e emita um novo com os dados corretos.

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✅ Casos permitidos

Após a prestação do serviço, use o CT-e de substituição se houver:

1. ICMS destacado a maior no CT-e original
   (Se estiver destacado a menor, emita um CT-e complementar.)

2. Erro no tomador do serviço (dados cadastrais), com troca de tomador já mencionado no CT-e original. Nesse caso, o tomador original deve registrar o evento “Prestação de Serviço em Desacordo” 

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🛠️ Processo de Substituição

1️⃣ Evento “Prestação de Serviço em Desacordo”

No site Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico

• Deve ser registrado pelo tomador do serviço (contribuinte ou usuário final) em até 45 dias após autorização do CT-e original 

• Se o tomador for contribuinte de ICMS, o CT-e de substituição só será autorizado após esse evento — sem isso, ocorre rejeição 735 

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⏳ Prazo máximo para emissão do CT-e substituto

• Deve ser emitido em até 60 dias após a autorização do CT-e original 

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2️⃣ Regras obrigatórias para o CT-e de Substituição

Todos os dados do CT-e original — emitente, destinatário, UF de início e UF fim — devem ser mantidos, exceto:

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📌 Regras de validação da SEFAZ

• O CT-e original não pode estar cancelado ou já substituído/complementado 

• Se for substituição por erro de tomador, é obrigatória a existência do evento de desacordo, sob pena de rejeição 739 

• A emissão deve obedecer aos limites de prazo (45 dias para evento; 60 dias para emissão do substituto) 

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🗂️ Base legal

• Ajuste SINIEF nº 9/2007 (institui o CT-e de substituição e anulação).

• Notas Técnicas atualizadas, incluindo a NT 2025.001 (RTC), que reforça as regras de validação para substituições e eventos 

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✅ Resumo final – Checklist:

1. Houve prestação do serviço.

2. Erro detectado: ICMS a maior ou tomador trocado.

3. Tomador registrou o evento de desacordo em até 45 dias.

4. Emite CT-e de substituição em até 60 dias.

5. Preenche corretamente todos os campos obrigatórios (tpCTe, valores, chaves, observações).

6. Garante que o CT-e original está autorizado e válido.

fonte: DF-e_CT-e.pdf (fazenda.rj.gov.br)